Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

A decisão é da Terceira Turma.

Estado do Pernambuco terá que fornecer remédio à base de canabidiol para criança

O menino é portador da Síndrome de West, um tipo raro de epilepsia e, segundo sua mãe tem 100 crises por dia

Junta Comercial do RN é condenada por falha

Empresário teve bloqueio indevido de bens e receberá indenização de R$ 1 mil

Justiça Federal condena Caixa à indenização de R$ 1,8 milhão ao Bompreço

O juiz federal substituto da 1ª Vara, Gustavo Moulin Ribeiro condenou a Caixa Econômica Federal a pagar ao Supermercado Bompreço indenização por danos materiais no valor de R$ 1.814.811,80, com juros e correção monetária pela SELIC, conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A condenação deve-se a conduta negligente e culposa da Caixa, ao autorizar pagamento a terceiro, de cheque administrativo preenchido irregularmente.

DECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014

Transplantado deverá receber medicação prescrita às expensas do DF

O Estado deverá fornecer gratuitamente o medicamento no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil reais

Justiça reduz penas para delator do mensalão do DEM

Por ser considerado tecnicamente primário, conforme determina a lei penal vigente, teve a pena reduzida para 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção, mais multa de 2% do valor do contrato

TRT determina desbloquio de parte do salário de servidor público retida para o pagamento de dívida

Pleiteou ainda a devolução de eventuais valores já bloqueados na fonte pagadora.

Agravo de petição. Penhora de inserção publicitária. Garantia do juízo. Adequação. Necessidade de conversão em pecúnia.

Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas

Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.

União deve indenizar estrangeiro que foi impedido de entrar no país

Ele foi impedido de ingressar no país em outubro de 2017, logo após desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) em um voo vindo de Lisboa.

Lojas Renner deve pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais

A 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou as Lojas Renner ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à cliente I.H.P.S.T.. A decisão, publicada no Diário da Justiça do dia 5 de abril, determina também que a empresa retire o nome da autora da ação do cadastro de proteção ao crédito.

Apenas contestar judicialmente a dívida não exclui positivação

O simples ajuizamento de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito, com objetivo de revisão e nulidade de contrato firmado entre as partes, não elimina a possibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

Hospital indenizará pais por filho não planejado

Associação contesta decisões judiciais que autorizam exploração de transporte rodoviário

Agravo de instrumento. Despejo c/c recebimento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

Penhora on line.

TJSP mantém condenação de homem por perseguição à mãe

Pena cumprida em regime semiaberto

Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta

Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra.

Postagem sobre ex-namorado em redes sociais não gera dever de indenizar, decide Tribunal

Narrativa de relação conturbada não causou danos morais.

Petição reiterando pedido de transferência de valores penhorados

Petição reiterando pedido de transferência de valores penhorados.